No âmbito do Inquérito anual, aos dados económicos da Frota de Pesca, solicita-se o preenchimento dos inquéritos, relativo(s) à sua atividade.
Este inquérito visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da Decisão de Execução(UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, em matéria de recolha dos dados necessários à gestão da Política Comum das Pescas. Para além disso, constitui informação de suporte às decisões da Comissão Europeia no que diz respeito à frota de pesca, com repercussões ao nível da concessão de determinados apoios no âmbito do Mar2020, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no período de 2014 a 2020.
A sua colaboração é, assim, de fulcral importância na medida em que contribui para a adequada caraterização da atividade económica do setor da pesca português junto da União Europeia, e por conseguinte com reflexos na tomada de decisões que podem beneficiar ou prejudicar o setor, em consequência da qualidade da informação prestada, nomeadamente, quanto à sustentabilidade da actividade da frota de pesca nacional.
Realça-se para a extrema importância de responder a todas as questões e de forma rigorosa, salientando-se que as falsas declarações podem constituir o seu autor em responsabilidade penal
Esta Direção-Geral assegura a confidencialidade dos dados fornecidos no âmbito deste inquérito, bem como a respetiva utilização, exclusivamente, para o estrito cumprimento da Decisão de Execução(UE) 2016/1251 da Comissão.
Dr. Paulo Pereira - Tel.: 21 303 5728
Email: inquerito_frota@dgrm.mam.gov.pt
Fax: 21 303 5917.